Contrato de Fornecimento
de ÁguaRequisitos para celebração de contrato de abastecimento de água
Contratação de Água
O contrato é único e engloba simultaneamente o serviço de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos.
O contrato é formalizado nos balcões dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, no atendimento comercial, com a presença do cliente ou do seu representante legal devidamente documentado com procuração ou declaração, portador dos seguintes documentos:
Em nome individual:
- Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Carta de Condução ou Autorização de Residência;
- Cartão de Contribuinte.
Casa Própria (Proprietário)
- Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou Escritura, ou Caderneta Predial (atualizada);
- Mod. 1 – Inscrição do prédio, fração ou parte, na matriz – Repartição de Finanças (Art. 125º do CIMI).
Quando o imóvel é construído pelo próprio necessita adicionalmente de:
- Traçado de água concluído;
- Guia comprovativa do pagamento do ramal de água.
Se o "imóvel" for clandestino deverá existir autorização prévia das Câmaras Municipais de Oeiras e Amadora.
Casa Arrendada (Inquilino)
- Contrato de arrendamento (informar inscrição matricial – Art. 125º do CIMI);
- Nome, Morada, Nº Contribuinte (do inquilino/proprietário e fiador se for o caso).
No caso de:
- Já ter contador instalado:
- Indicar a leitura;
- Número do contador.
- Ainda não ter a inscrição matricial:
- Apresentar o pedido de inscrição (Mod. 1, das Finanças).
- Pretender efetuar o pagamento, do consumo de água, por transferência bancária, é necessário indicar:
- NIB;
- Apresentar documento bancário para conferência dos elementos necessários.
Se não puder deslocar-se aos nossos serviços:
Deverá proceder ao preenchimento do documento (pdf) “ Modelo do Contrato”, e envia-lo via CTT, Fax ou e-mail, anexando cópias dos documentos indicados para o efeito.
Para sua comodidade poderá desde logo proceder à ativação do "Débito Direto".
Formulário Contrato
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Alteração de Nome
Documentos a apresentar nos seguintes casos:
Viuvez
- Certidão de Óbito;
- Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Carta de Condução ou Autorização de Residência;
- Cartão de Contribuinte.
Divórcio
- Certidão onde conste a atribuição da morada de família;
- Escritura (nos casos em que um dos cônjuges compra a outra parte);
- Ata da homologação do divórcio;
- Acordo de Partilha.
Um único herdeiro
- Habilitação de Herdeiros.
Vários herdeiros
- Habilitação de Herdeiros, sendo o contrato alterado para o nome do "Cabeça de Casal".
Uniões de facto
- Declaração/liquidação do IRS
Atualização do Contrato
A Atualização dos Dados dos clientes é importante para o desenvolvimento de um diálogo eficaz e personalizado.
Mantenha os seus dados atualizados, nomeadamente:
- O Titular do Contrato;
- O Número de Contribuinte;
- Contactos;
- Morada de receção da fatura/recibo e restante correspondência.
Agradecemos a sua colaboração e colocamos à sua disposição os nossos serviços, podendo contactar-nos através do site, das Secções Comerciais dos SMAS, por carta e por fax.
Rescisão Contratual de Fornecimento de Água
Deverá comunicar aos SMAS de Oeiras e Amadora, num prazo mínimo de 5 dias de antecedência.
Documentos a apresentar:
- Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Carta de Condução ou Autorização de Residência (do titular do contrato);
- Leitura do contador;
- As faturas terão de estar todas liquidadas;
- Morada para envio de correspondência.